REsp 1927791 - DECISAO

REsp 1927791 - DECISAO

Aplicando-se a nova redação do art. 112 da LEP, mais benéfica ao condenado, e diante da hipótese de reincidência genérica em que a lei não prevê expressamente o lapso de progressão, deve-se reconhecer a retroatividade da norma e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 112 da LEP e sua aplicação retroativa
  2. 2 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 112 da LEP, mais benéfica ao condenado, e diante da hipótese de reincidência genérica em que a lei não prevê expressamente o lapso de progressão, deve-se reconhecer a retroatividade da norma e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.