HC 642279 - DECISAO

HC 642279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus originário por entender que, em regra, o writ não deve substituir o recurso próprio (agravo em execução) e que a matéria muitas vezes exige cognição pormenorizada. Contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mérito da impetração (configurando negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não demanda aprofundado exame probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2218153-68.2020.8.26.0000 como entender de direito.

Parties
Paciente: KELVIN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2218153-68.2020.8.26.0000 como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível (agravo em execução)
  2. 2 eficácia da unificação de penas quanto ao termo inicial para concessão de benefícios
  3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus originário por entender que, em regra, o writ não deve substituir o recurso próprio (agravo em execução) e que a matéria muitas vezes exige cognição pormenorizada. Contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mérito da impetração (configurando negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não demanda aprofundado exame probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2218153-68.2020.8.26.0000 como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2218153-68.2020.8.26.0000 como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2218153-68.2020.8.26.0000 como entender de direito.