HC 622096 - DECISAO

HC 622096 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é predominantemente infraconstitucional, referindo-se à interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal na esteira da Lei n. 13.964/2019; no caso concreto, por não ter o recorrente reincidência em crime hediondo, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e eventual alegada violação constitucional seria reflexa, não ensejando processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Reincidência, Lacuna Legislativa, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável à progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em crime comum
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa favorecendo o sentenciado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é predominantemente infraconstitucional, referindo-se à interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal na esteira da Lei n. 13.964/2019; no caso concreto, por não ter o recorrente reincidência em crime hediondo, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e eventual alegada violação constitucional seria reflexa, não ensejando processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo regimental.