REsp 1919877 - DECISAO

REsp 1919877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de reincidente não específico, deve aplicar-se o percentual de 40% para progressão de regime previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão da omissão legislativa quanto à extensão do percentual de 60% aos reincidentes não específicos e da necessidade de integração por analogia in bonam partem; jurisprudência recente do STJ consolidou esse entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Reincidência, Hediondez, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Reincidência Hediondez +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa sobre percentuais de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de reincidente não específico, deve aplicar-se o percentual de 40% para progressão de regime previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão da omissão legislativa quanto à extensão do percentual de 60% aos reincidentes não específicos e da necessidade de integração por analogia in bonam partem; jurisprudência recente do STJ consolidou esse entendimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.