HC 655350 - DECISAO

HC 655350 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ; contudo, considerando que a matéria envolve questão de direito passível de exame sem dilação probatória e que a recusa do Tribunal de origem em apreciar o mérito configurou ilegalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário, afastando o entendimento de inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: VICTOR PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução Colegialidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 existência de recurso específico (agravo em execução) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ; contudo, considerando que a matéria envolve questão de direito passível de exame sem dilação probatória e que a recusa do Tribunal de origem em apreciar o mérito configurou ilegalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário, afastando o entendimento de inadequação da via eleita.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgue o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.