HC 655410 - DECISAO

HC 655410 - DECISAO

Havendo omissão no art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, e vedada a analogia in malam partem, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, não o de 60% (inciso VII); por isso concedeu-se a ordem liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: JANDERSON IRINEU NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0012771-61.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

JANDERSON IRINEU NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0012771-61.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o lapso temporal exigido para a progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo deve ser 40%
  2. 2 omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, e vedada a analogia in malam partem, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, não o de 60% (inciso VII); por isso concedeu-se a ordem liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.