HC 639852 - DECISAO

HC 639852 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a Resolução SAP n.144/2010 que prevê prazos de reabilitação (arts. 89 e 90) está amparada pela competência regulamentar prevista no art.47 da LEP e pela competência estadual, a negativa de progressão decorreu da ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares cuja reabilitação ainda não se completara, e o habeas corpus não é via adequada para declarar inconstitucionalidade de norma administrativa (competência do STF) nem para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MURILO RIBEIRO MEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007106-82.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Constitucionalidade De Norma Administrativa, Poder Disciplinar Administrativo, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Constitucionalidade De Norma Administrativa +3 more

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Parties

MURILO RIBEIRO MEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007106-82.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão ao regime semiaberto por existência de faltas disciplinares e prazo de reabilitação previsto na Resolução SAP nº 144/2010
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade do art. 89 da Resolução nº 144/SAP por violação dos princípios da proporcionalidade e individualização da execução penal
  3. 3 Competência dos Estados para regulamentar o poder disciplinar na execução da pena (art. 47 da LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a Resolução SAP n.144/2010 que prevê prazos de reabilitação (arts. 89 e 90) está amparada pela competência regulamentar prevista no art.47 da LEP e pela competência estadual, a negativa de progressão decorreu da ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares cuja reabilitação ainda não se completara, e o habeas corpus não é via adequada para declarar inconstitucionalidade de norma administrativa (competência do STF) nem para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se