HC 655674 - DECISAO

HC 655674 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; em razão do princípio favor rei e da vedação de analogia in malam partem, deve aplicar-se a integração por analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime no caso do paciente.

Parties
Paciente: DENIS JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Vedação À Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Novatio Legis Analogia in Bonam Partem Vedação À Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

DENIS JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime aplicando 40%

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; em razão do princípio favor rei e da vedação de analogia in malam partem, deve aplicar-se a integração por analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime no caso do paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.