HC 650123 - DECISAO

HC 650123 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a decisão concessiva de progressão tem natureza declaratória e que a data-base para cálculo de nova progressão é a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP, fixando-se como termo inicial o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (inclusive o exame criminológico) — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LOURIVAL JOAO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004238-86.2020.8.26.0026); Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial (data Base), Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Marco Inicial (data Base) Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

LOURIVAL JOAO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004238-86.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de nova progressão de regime: a data da decisão que concedeu a progressão ou a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP?
  2. 2 Se o requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data da realização do exame deve ser considerada como termo inicial quando for o último requisito preenchido.

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a decisão concessiva de progressão tem natureza declaratória e que a data-base para cálculo de nova progressão é a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP, fixando-se como termo inicial o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (inclusive o exame criminológico) — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.