HC 655782 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 654.493/SC, seguindo o entendimento pacífico do STJ de não conhecer pedidos reiterados.

Parties: Paciente: RODRIGO OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5024433-40.2020.8.24.0033)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome: julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fração Para Progressão (2/5 Ou 3/5)

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus Fração Para Progressão (2/5 Ou 3/5)

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5024433-40.2020.8.24.0033)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 aplicação de fração 3/5 ou 2/5 para fins de progressão de regime em razão de reincidência comum e crime não hediondo/equiparado
2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já analisado no HC n. 654.493/SC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 654.493/SC, seguindo o entendimento pacífico do STJ de não conhecer pedidos reiterados.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.