HC 654462 - DECISAO

HC 654462 - DECISAO

Constatada omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, aplica-se a analogia in bonam partem e a interpretação favorável ao réu, sendo devido o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, motivo pelo qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: FELIPE KHAIN SACCHI SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo Da Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo Da Pena Reincidência Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE KHAIN SACCHI SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica em crime hediondo versus reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Constatada omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, aplica-se a analogia in bonam partem e a interpretação favorável ao réu, sendo devido o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, motivo pelo qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.