HC 638533 - DECISAO

HC 638533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, havendo atestado de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão de regime é o dia em que o paciente efetivamente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, não a data de conclusão de exame criminológico, por este não ser mais requisito legal desde a Lei 10.792/03.

Parties
Paciente: MARCIO KAIC OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Princípio Da Reserva Legal

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Parties

MARCIO KAIC OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime prevista no art. 112 da LEP: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de conclusão do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, havendo atestado de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão de regime é o dia em que o paciente efetivamente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, não a data de conclusão de exame criminológico, por este não ser mais requisito legal desde a Lei 10.792/03.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.