HC 655648 - DECISAO

HC 655648 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional e houve fundada alegação de ilegalidade prima facie; assim, é cabível a concessão liminar de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração relativa à alteração da data-base para progressão de regime, sem que isso importe em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Liminar concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pedido de alteração da data-base para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para progressão ao regime aberto
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional e houve fundada alegação de ilegalidade prima facie; assim, é cabível a concessão liminar de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração relativa à alteração da data-base para progressão de regime, sem que isso importe em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pedido de alteração da data-base para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pleito para alteração da data-base para progressão de regime do paciente, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, a Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.