HC 655714 - DECISAO

HC 655714 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON MACHADO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Laudo Psicológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

EDSON MACHADO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico e do relatório psicológico para progressão de regime
  3. 3 preponderância de provas e reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.