HC 646732 - ACORDAO

HC 646732 - ACORDAO

Por não existir no novo art. 112 da LEP previsão específica para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em razão da lacuna legislativa e, por aplicação da analogia in bonam partem e pela vedação de interpretação extensiva que prejudique o réu, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina a reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena com observância de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019 ao apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Interpretação extensiva ou analógica prejudicial ao réu (analogia in malam partem vs in bonam partem)

Ratio Decidendi

Por não existir no novo art. 112 da LEP previsão específica para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em razão da lacuna legislativa e, por aplicação da analogia in bonam partem e pela vedação de interpretação extensiva que prejudique o réu, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina a reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena com observância de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.