HC 654472 - DECISAO

HC 654472 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico; fundamentos abstratos e genéricos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) não justificam a exigência de perícia, razão pela qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: PAULO JUNIO VITORIANO DE ARAUJO; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão estadual cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena

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Parties

PAULO JUNIO VITORIANO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para determinar perícia
  3. 3 interpretação do art.112 da Lei n. 7.210/1984 à luz do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico; fundamentos abstratos e genéricos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) não justificam a exigência de perícia, razão pela qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão estadual cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente