HC 646135 - DECISAO

HC 646135 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal estadual condicionou a realização do exame criminológico a argumentos baseados unicamente na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena restante, sem demonstrar fatos ocorridos na execução que justifiquem o demérito do condenado; tal fundamentação é insuficiente para obstar a progressão prevista na Lei de Execuções Penais, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para deferir a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para deferir a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico quando a fundamentação se baseia apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente?
  2. 2 Quando a apresentação de atestado de bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento prisional é suficiente para a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal estadual condicionou a realização do exame criminológico a argumentos baseados unicamente na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena restante, sem demonstrar fatos ocorridos na execução que justifiquem o demérito do condenado; tal fundamentação é insuficiente para obstar a progressão prevista na Lei de Execuções Penais, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para deferir a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente a progressão de regime.
  • Publicar-se e intimar-se.