HC 655166 - DECISAO

HC 655166 - DECISAO

A decisão de indeferimento da progressão baseada apenas na gravidade dos delitos e no longo tempo de pena remanescente é ilegal quando não há indicação de fatos ocorridos na própria execução penal que demonstrem a ausência de merecimento; determinou-se o reexame do pedido de progressão pelo Juiz das Execuções, sem considerar fatos ou comportamentos do paciente não ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: JOSUE COSTA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções, sem considerar fatos alheios à execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Mérito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Art. 112 Da LEP Mérito Subjetivo

Case Brief

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Parties

JOSUE COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir podem justificar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime deve limitar-se a fatos ocorridos no curso da execução penal

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento da progressão baseada apenas na gravidade dos delitos e no longo tempo de pena remanescente é ilegal quando não há indicação de fatos ocorridos na própria execução penal que demonstrem a ausência de merecimento; determinou-se o reexame do pedido de progressão pelo Juiz das Execuções, sem considerar fatos ou comportamentos do paciente não ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções, sem considerar fatos alheios à execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções, com urgência, o reexame do pedido de progressão de regime.
  • Não levar em consideração fatos ou comportamentos do paciente não ocorridos no curso da própria execução penal.