HC 640637 - DECISAO

HC 640637 - DECISAO

A condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) não se confunde automaticamente com a participação em 'organização criminosa' nos termos da Lei n.12.850/2013, razão pela qual o termo do inciso V do §3º do art.112 da LEP não pode ser extensivamente interpretado para abarcar toda e qualquer associação criminosa; assim, deve-se afastar a consideração da condenação por associação para o tráfico como óbice à progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena quando presentes os demais requisitos legais.

Parties
Paciente: Ângela Maria Batista Machado; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Lei N. 13.769/2018, Lei N. 12.850/2013, Fração 1/8
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Lei N. 13.769/2018 Lei N. 12.850/2013 +1 more

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Parties

Ângela Maria Batista Machado

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do requisito 'não integrar organização criminosa' do art.112, §3º, inciso V, da Lei de Execução Penal à condenação por associação para o tráfico
  2. 2 interpretação restritiva da expressão 'organização criminosa' e necessidade de complemento normativo

Ratio Decidendi

A condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) não se confunde automaticamente com a participação em 'organização criminosa' nos termos da Lei n.12.850/2013, razão pela qual o termo do inciso V do §3º do art.112 da LEP não pode ser extensivamente interpretado para abarcar toda e qualquer associação criminosa; assim, deve-se afastar a consideração da condenação por associação para o tráfico como óbice à progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena quando presentes os demais requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda à progressão especial de regime, afastando a consideração da condenação por associação para o tráfico de entorpecentes como impedimento, e observando o lapso de 1/8 da pena conforme art.112, §3º, III, da Lei de Execução Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.