HC 639666 - DECISAO

HC 639666 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o recorrente foi condenado duas vezes por tráfico de drogas, caracterizando reincidência específica em crime equiparado à hediondez, de modo que se aplica o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, razão pela qual o cálculo de penas pelo Juízo das Execuções foi preservado.

Parties
Impetrante: JOSIMAR DE FREITAS TINTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo em Execução n. 0007273-02.2020.8.26.0496; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JOSIMAR DE FREITAS TINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo em Execução n. 0007273-02.2020.8.26.0496

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência da regra de 60% para reincidência específica em crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o recorrente foi condenado duas vezes por tráfico de drogas, caracterizando reincidência específica em crime equiparado à hediondez, de modo que se aplica o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, razão pela qual o cálculo de penas pelo Juízo das Execuções foi preservado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem para preservar o cálculo de penas estabelecido pelo Juízo das execuções.
  • Publicar-se e intimar-se.