HC 656146 - DECISAO

HC 656146 - DECISAO

A alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante os princípios gerais do Direito Penal que impõem interpretação favorável ao réu e a vedação à analogia in malam partem, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art. 112, VII; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MATIAS QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001105-02.2021.8.26.0026); Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

PAULO CESAR MATIAS QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001105-02.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade e limites da analogia in malam partem e in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante os princípios gerais do Direito Penal que impõem interpretação favorável ao réu e a vedação à analogia in malam partem, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art. 112, VII; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.