HC 656262 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, pois a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedidos já examinados, razão pela qual não se admite o prosseguimento do writ nesta Corte.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA TANGERINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Reiteração De Pedidos, Liminar Indeferida, Substitutivo De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE PEREIRA TANGERINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 impedimento por reiteração de pedidos
- 3 incidência da Lei nº 13.964/2019 como norma penal mais benéfica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, pois a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedidos já examinados, razão pela qual não se admite o prosseguimento do writ nesta Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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