REsp 1926595 - DECISAO

REsp 1926595 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o entendimento dominante no STJ de que, havendo omissão na novel redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve‑se aplicar a legislação mais benéfica retroativamente e, na falta de previsão específica, integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto para o primário (40%), de modo que não se configurou violação que justificasse reforma; por essa razão, negou‑se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência dominante e o art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Otavio de Oliveira Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Estrita Legalidade, Interpretação Da Lei
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Estrita Legalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Otavio de Oliveira Siqueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual exigir para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento dominante no STJ de que, havendo omissão na novel redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve‑se aplicar a legislação mais benéfica retroativamente e, na falta de previsão específica, integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto para o primário (40%), de modo que não se configurou violação que justificasse reforma; por essa razão, negou‑se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência dominante e o art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.