HC 655853 - DECISAO

HC 655853 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto quando tal negativa se funda apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: WILLAN FRANCKLIM CRUZ DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Da Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Concreta Da Decisão, Gravidade Abstrata, Concessão Liminar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Concreta Da Decisão Gravidade Abstrata Concessão Liminar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

WILLAN FRANCKLIM CRUZ DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o indeferimento da progressão pode se basear apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta sobre o cumprimento da pena para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto quando tal negativa se funda apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução da pena