HC 656362 - DECISAO

HC 656362 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 criou critérios percentuais específicos no art.112 da Lei de Execução Penal e o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação de 60%. No caso concreto o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum; dada a omissão da lei quanto a essa hipótese, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%) ao condenado por crime hediondo que não é reincidente específico. Assim, ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo das penas...

Parties
Paciente: ISAIAS RAIMUNDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus +2 more

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Parties

ISAIAS RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retificação do cálculo de pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 criou critérios percentuais específicos no art.112 da Lei de Execução Penal e o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação de 60%. No caso concreto o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum; dada a omissão da lei quanto a essa hipótese, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%) ao condenado por crime hediondo que não é reincidente específico. Assim, ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo das penas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.