HC 656247 - DECISAO

HC 656247 - DECISAO

O STJ concluiu que o art.112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60%; como o paciente teve condenação anterior por tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), que o §5º do art.112 exclui da condição de hediondo/equiparado, trata‑se de reincidência genérica, não havendo previsão legal para aplicar 60%, devendo contar‑se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FÁBIO HERMES ARAÚJO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Tráfico De Drogas §4º Art.33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Tráfico De Drogas §4º Art.33 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FÁBIO HERMES ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 interpretação da Lei n.13.964/2019 e integração da norma (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art.112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60%; como o paciente teve condenação anterior por tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), que o §5º do art.112 exclui da condição de hediondo/equiparado, trata‑se de reincidência genérica, não havendo previsão legal para aplicar 60%, devendo contar‑se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando‑se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.