HC 656751 - DECISAO

HC 656751 - DECISAO

Não conhecendo da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte reconheceu a existência de flagrante ilegalidade de ofício e concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, considerando a omissão legislativa resultante das alterações pela Lei n. 13.964/2019 e a aplicação da analogia in bonam partem em benefício do apenado.

Parties
Paciente: CARLOS ANTÔNIO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena e passe a adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP em caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limite da via extraordinária
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conhecendo da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte reconheceu a existência de flagrante ilegalidade de ofício e concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, considerando a omissão legislativa resultante das alterações pela Lei n. 13.964/2019 e a aplicação da analogia in bonam partem em benefício do apenado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena e passe a adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave