HC 656168 - DECISAO

HC 656168 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a impetração busca decisão liminar sobre matéria que caracteriza análise de mérito, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; por isso o exame da liminar deve ser reservado ao colegiado após instrução com informações e parecer, devendo ser indeferido monocraticamente o processamento do writ com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO EVANDO BARROSO; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da Vara de Execução da Comarca de Silvânia-GO; Relatora Que Indeferiu Liminar: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Penas, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Penas Indefirimento De Liminar +3 more

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Parties

JOÃO EVANDO BARROSO

Paciente

MM. Juíza de Direito da Vara de Execução da Comarca de Silvânia-GO

Autoridade Coatora

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Relatora Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 computo de penas não transitadas em julgado para fins de progressão de regime
  3. 3 necessidade de aguardar instrução com informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impetração busca decisão liminar sobre matéria que caracteriza análise de mérito, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; por isso o exame da liminar deve ser reservado ao colegiado após instrução com informações e parecer, devendo ser indeferido monocraticamente o processamento do writ com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do presente writ