HC 655968 - DECISAO

HC 655968 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico, a hipótese não se enquadra expressamente na norma, devendo aplicar-se interpretação restritiva e, diante da lacuna legislativa, adotar-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, restabelecendo-se a decisão do juiz de execução e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Intimada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDER HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público estadual

Parte Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico, a hipótese não se enquadra expressamente na norma, devendo aplicar-se interpretação restritiva e, diante da lacuna legislativa, adotar-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, restabelecendo-se a decisão do juiz de execução e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Observar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade no caso do paciente (reincidência genérica), e proceder à transferência a regime menos rigoroso quando cabível.