HC 656454 - DECISAO

HC 656454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (fuga e longa pena remanescente), estando a decisão em conformidade com art. 112, §1º da LEP e a Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO MACHADO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

CARLOS AUGUSTO MACHADO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 exigência de fundamentação motivada para decisões que impõem exame técnico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (fuga e longa pena remanescente), estando a decisão em conformidade com art. 112, §1º da LEP e a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se