HC 655662 - DECISAO

HC 655662 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime somente com base em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico, em razão de ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias ao condicionarem a progressão ao exame.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

LUCAS ALEXANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 exigência de fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 forma de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime somente com base em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico, em razão de ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias ao condicionarem a progressão ao exame.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime somente com base em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.