HC 656080 - DECISAO

HC 656080 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, estando pendente o exaurimento da instância antecedente e não tendo iniciado a execução da pena; nos termos da jurisprudência citada e do art. 105 da LEP, a guia de execução depende do recolhimento do condenado, de modo que a imediata apreciação do pedido por esta Corte não é cabível; por isso indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: FÁBIO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Guia De Execução Definitiva, Recolhimento Prévio À Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Guia De Execução Definitiva Recolhimento Prévio À Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar

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Parties

FÁBIO MENDONÇA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio do sentenciado para expedição da guia de execução
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, estando pendente o exaurimento da instância antecedente e não tendo iniciado a execução da pena; nos termos da jurisprudência citada e do art. 105 da LEP, a guia de execução depende do recolhimento do condenado, de modo que a imediata apreciação do pedido por esta Corte não é cabível; por isso indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se