HC 641737 - DECISAO

HC 641737 - DECISAO

O pedido foi reconhecido como prejudicado por tratar-se de matéria já examinada no HC n. 648.251/SP; portanto o writ perdeu o objeto e não foi conhecido, nos termos do acórdão referido e da decisão que declara a perda do objeto.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DOMINGUES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido (perda Do Objeto)
Outcome
Writ não conhecido (perda do objeto).
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MAXIMILIANO DOMINGUES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 retificação de cálculos das penas
  2. 2 consideração do percentual de 40% para fins de progressão de regime
  3. 3 incidência da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O pedido foi reconhecido como prejudicado por tratar-se de matéria já examinada no HC n. 648.251/SP; portanto o writ perdeu o objeto e não foi conhecido, nos termos do acórdão referido e da decisão que declara a perda do objeto.

Court Disposition

Writ não conhecido (perda do objeto).

Orders

  • Dele não conheço (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.