HC 656478 - DECISAO

HC 656478 - DECISAO

Havendo flagrante omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável ao réu (40%, art.112, V, da LEP). Assim, anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime; o habeas corpus, embora via geralmente inadequada, foi concedido de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARANHÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via em regra inadequada; ordem concedida de ofício para anular acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Art. 112 Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MARANHÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, ou se deve aplicar-se 40% (art. 112, V) por analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável ao réu (40%, art.112, V, da LEP). Assim, anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime; o habeas corpus, embora via geralmente inadequada, foi concedido de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via em regra inadequada; ordem concedida de ofício para anular acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art.112, V, da LEP