HC 656354 - DECISAO

HC 656354 - DECISAO

Aplicou-se o Enunciado n. 439 do STJ: diante das peculiaridades do caso — prática de vários crimes, reincidência, comportamento recalcitrante e histórico carcerário conturbado, com episódios recentes — a determinação do exame criminológico é admissível em decisão motivada para subsidiar a avaliação da progressão de regime; assim, o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: MANOEL MOTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Reincidência

Case Brief

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Parties

MANOEL MOTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (requisitos objetivos e subjetivos para progressão)
  3. 3 necessidade de decisão motivada para determinar exame criminológico (Súmula/STJ n. 439)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Enunciado n. 439 do STJ: diante das peculiaridades do caso — prática de vários crimes, reincidência, comportamento recalcitrante e histórico carcerário conturbado, com episódios recentes — a determinação do exame criminológico é admissível em decisão motivada para subsidiar a avaliação da progressão de regime; assim, o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.