HC 655974 - DECISAO

HC 655974 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual da lei para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, de modo que deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, cabendo a retificação dos cálculos de pena para consignar tal percentual.

Parties
Paciente: MAURICIO DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAURICIO DA CRUZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para réu reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius)
  3. 3 existência de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual da lei para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, de modo que deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, cabendo a retificação dos cálculos de pena para consignar tal percentual.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.