HC 655833 - DECISAO

HC 655833 - DECISAO

O relator concluiu não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame da matéria, assentou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo 60% para progressão, porque o paciente é reincidente e possui condenação anterior por crime hediondo/qualificado; assim, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO BERTONCELO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n 0001263-57.2021.8.26.0996); Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Admissibilidade E Mérito (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Penal/analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Penal/analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO BERTONCELO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n 0001263-57.2021.8.26.0996)

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Admissibilidade E Mérito (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo ou basta a reincidência genérica para exigir 60%
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O relator concluiu não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame da matéria, assentou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo 60% para progressão, porque o paciente é reincidente e possui condenação anterior por crime hediondo/qualificado; assim, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos