HC 656389 - DECISAO

HC 656389 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a data-base para futuras progressões corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao considerar como termo inicial a data da realização do exame criminológico favorável (quando se implementou o requisito subjetivo). Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUISSOUZA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ANDRE LUISSOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do interstício para progressão de regime: data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) ou data de realização do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de jurisprudência pacífica e de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a data-base para futuras progressões corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao considerar como termo inicial a data da realização do exame criminológico favorável (quando se implementou o requisito subjetivo). Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.