HC 655944 - DECISAO

HC 655944 - DECISAO

Verificada fundamentação inidônea nas decisões das instâncias ordinárias ao indeferir a progressão de regime com base, sobretudo, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem considerar adequadamente a boa conduta carcerária, há flagrante ilegalidade; por isso, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar novo exame pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ZEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame da possibilidade de progressão de regime pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata, Reincidência, Periculosidade
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Reincidência +1 more

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Parties

PAULO CESAR ZEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena restante justificam indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação inidônea nas decisões das instâncias ordinárias ao indeferir a progressão de regime com base, sobretudo, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem considerar adequadamente a boa conduta carcerária, há flagrante ilegalidade; por isso, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar novo exame pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame da possibilidade de progressão de regime pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício