HC 655266 - DECISAO

HC 655266 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso de reincidência genérica não há previsão expressa, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela interpretação benéfica ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Por isso o acórdão do Tribunal a quo foi cassado e restabelecida a decisão que homologou cálculo com fração de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: Marlon Kemeron Faustino; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Marlon Kemeron Faustino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (após Lei n.13.964/2019) impõe o requisito de cumprimento de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 se ao condenado reincidente genérico deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e aplicação da analogia in bonam partem para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso de reincidência genérica não há previsão expressa, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela interpretação benéfica ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Por isso o acórdão do Tribunal a quo foi cassado e restabelecida a decisão que homologou cálculo com fração de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassar o acórdão ora impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 3ª RAJ) da comarca de Bauru/SP que homologou cálculo de pena utilizando a fração de 40% para progressão de regime nas Execuções n. 0002194-65.2018.8.26.0026, n....
  • Intime-se o Ministério Público estadual.