HC 655757 - DECISAO

HC 655757 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a destinar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e a execução deve ser recalculada em conformidade, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo na ausência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: EVANDRO LEMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo falta grave superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Cálculo De Liquidação De Penas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Cálculo De Liquidação De Penas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

EVANDRO LEMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP sobre sentenciado reincidente genérico após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Correção do cálculo de liquidação de penas e aplicação do percentual adequado para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a destinar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e a execução deve ser recalculada em conformidade, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo na ausência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo falta grave superveniente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intimar o Ministério Público estadual