HC 655911 - DECISAO

HC 655911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão estadual aplicou a jurisprudência dominante de que a data-base para futura progressão de regime é a data em que se cumpriu o último dos requisitos previstos no art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico favorável).

Parties
Paciente: ED CARLOS JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ED CARLOS JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de recurso disponível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão estadual aplicou a jurisprudência dominante de que a data-base para futura progressão de regime é a data em que se cumpriu o último dos requisitos previstos no art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico favorável).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.