REsp 1918027 - DECISAO

REsp 1918027 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem e a fração mais favorável ao sentenciado (40% prevista no art. 112, V, da LEP); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido (sentenciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido (sentenciado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência exigida no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal deve ser específica em crime hediondo ou se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem e a fração mais favorável ao sentenciado (40% prevista no art. 112, V, da LEP); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido quanto à aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto