HC 656312 - DECISAO

HC 656312 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda a nova avaliação dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, afastando-se a exigência de exame criminológico quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir, por serem fundamentos genéricos e insuficientes nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ; a perícia só é admissível mediante motivação concreta e idônea.

Parties
Paciente: FELIPE VICENTE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena

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Parties

FELIPE VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação idônea exigida para condicionar benefício à perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda a nova avaliação dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, afastando-se a exigência de exame criminológico quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir, por serem fundamentos genéricos e insuficientes nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ; a perícia só é admissível mediante motivação concreta e idônea.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda a nova avaliação dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão de regime, afastada a exigência de exame criminológico fundado na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir.