HC 656199 - DECISAO

HC 656199 - DECISAO

A matéria relativa à data-base para progressão de regime não foi apreciada pela instância a quo e há agravo em execução pendente; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância. Ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se admite impetração concomitante com agravo em execução em razão do princípio da unirrecorribilidade. Assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NESCI VIDAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Recálculo De Pena, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Recálculo De Pena Supressão De Instância Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NESCI VIDAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para a progressão de regime
  2. 2 pedido de recálculo da pena
  3. 3 matéria não apreciada pela instância a quo

Ratio Decidendi

A matéria relativa à data-base para progressão de regime não foi apreciada pela instância a quo e há agravo em execução pendente; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância. Ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se admite impetração concomitante com agravo em execução em razão do princípio da unirrecorribilidade. Assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se