HC 655421 - DECISAO

HC 655421 - DECISAO

Houve lacuna legislativa na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico; ante omissão, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente, salvo falta grave, justificando-se a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ SERGIO MATIAS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUIZ SERGIO MATIAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplicar à progressão de regime do condenado reincidente não específico
  2. 2 Efeito das alterações da Lei n.13.964/2019 sobre a sistemática da progressão de regime
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve lacuna legislativa na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico; ante omissão, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente, salvo falta grave, justificando-se a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.