HC 655982 - DECISAO

HC 655982 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea relacionada à execução penal para indeferir a progressão; o sentenciado cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP e possui atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável; assim, houve abuso no indeferimento e concedeu-se o habeas corpus para determinar a promoção ao regime semiaberto, verificando-se a manutenção da boa conduta carcerária.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS VALENTIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Hediondez, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Hediondez Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime foi fundamentada de forma idônea com base na execução penal
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam, por si sós, o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e requisitos objetivos e subjetivos para a progressão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea relacionada à execução penal para indeferir a progressão; o sentenciado cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP e possui atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável; assim, houve abuso no indeferimento e concedeu-se o habeas corpus para determinar a promoção ao regime semiaberto, verificando-se a manutenção da boa conduta carcerária.

Court Disposition

habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que, verificada a subsistência de boa conduta carcerária do paciente, o promova ao regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se