HC 653735 - DECISAO

HC 653735 - DECISAO

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e não existindo previsão legal que imponha o percentual de 60% para reincidência não específica após a redação dada pela Lei n.13.964/2019, é vedado interpretar o art.112 da LEP extensivamente em prejuízo do réu; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO TECOLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008682-65.2020.8.26.0026); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, a ordem foi concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUIZ FERNANDO TECOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008682-65.2020.8.26.0026)

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Intepretação e integração do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus versus via recursal própria

Ratio Decidendi

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e não existindo previsão legal que imponha o percentual de 60% para reincidência não específica após a redação dada pela Lei n.13.964/2019, é vedado interpretar o art.112 da LEP extensivamente em prejuízo do réu; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, a ordem foi concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.