HC 656094 - DECISAO

HC 656094 - DECISAO

Houve fundamentação concreta das instâncias ordinárias para indeferir a progressão com base em exame criminológico desfavorável (laudo psicológico) e nas peculiaridades do caso; o laudo psicológico pode integrar a fundamentação judicial; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida e o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente: JOSE LUIS BERTOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida; recurso negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE LUIS BERTOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico e possibilidade de laudo psicológico
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta das instâncias ordinárias para indeferir a progressão com base em exame criminológico desfavorável (laudo psicológico) e nas peculiaridades do caso; o laudo psicológico pode integrar a fundamentação judicial; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso negado provimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Nego provimento ao recurso.