HC 656488 - DECISAO

HC 656488 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância, mas havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem sobre pedido de progressão de regime e tratando-se de questão de direito que não demanda revolvimento fático-probatório, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito com celeridade.

Parties
Paciente: SILENE SANTOS SABINO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar devolução ao Tribunal de origem para apreciação do mérito
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SILENE SANTOS SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 supressão de instância pela falta de análise do Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância, mas havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem sobre pedido de progressão de regime e tratando-se de questão de direito que não demanda revolvimento fático-probatório, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito com celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar devolução ao Tribunal de origem para apreciação do mérito

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2058442-90.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade